Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 16 de 2026 em 8ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 16 de 2026
Solicita encaminhamento de projeto de lei para regulamentar o repasse integral da parcela anual transferida pela União aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação