Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 7ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Projeto de Lei nº 07/2026 cuja ementa: “Dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 575, de 22 de agosto de 2022, e dá outras providências.” Autoria: Poder Executivo. Regime de urgência simples.
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