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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Nominal
Matéria: Indicação nº 16 de 2026
Ementa: Solicita encaminhamento de projeto de lei para regulamentar o repasse integral da parcela anual transferida pela União aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Votos
ANDREZA CAMARGOS DE QUEIROZ - Sim
ANTONIO DONIZETE DUARTE DA CRUZ - Sim
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Não Votou
FABIANO DA SILVA - Sim
LUCIANO CLEITO ALVES - Sim
LUCIANO MATEUS QUEIROZ - Sim
LUIS ALBERTO XAVIER DA COSTA - Sim
MARÇAL MONTEIRO MARQUES - Sim
MUNIANY SILVA SANTOS - Sim


Resultado da Votação: Aprovado

Observações